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SOBRE ESTE DESPACHO ORIUNDO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS / GABINETE NACIONAL DE SEGURANÇA, CABE PERGUNTAR:
- A matéria foi debatida? Quanto e onde?
- Que fez a AR?
- Qual a posição do PR na matéria?
- A comunicação social tocou no tema?
- E os partidos o que disseram?
- Merece, ou não, a sociedade civil estar cônscia da seriedade da norma?
- Trata-se, ou não, de matéria de direitos, liberdades e garantias?
O QUE ESTÁ AQUI EM CAUSA?
Identificação de pessoas físicas através de procedimentos de identificação à distância com recurso a sistemas biométricos automáticos de reconhecimento facial.....
CONCLUSÃO - ME DESCULPEM, MAS, DESCONFIO MUITO, DAS INTENÇÕES DO GOVERNO COSTA.....
Identificação de pessoas físicas através de procedimentos de identificação à distância com recurso a sistemas biométricos automáticos de reconhecimento facial.
Publicação: Diário da República n.º 49/2021, Série II de 2021-03-11
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança
Tipo de Diploma: Despacho
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Número: 2705/2021
Páginas: 30 - 43
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PODE LER NA ÍNTEGRA INDO AO GOOGLE CONSULTAR O DESPACHO
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