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https://www.publico.pt/local/noticia/helena-roseta-pede-pareceres-juridicos-sobre-pagamentos-a-dirigentes-dos-servicos-da-cml-1722179
A presidente da assembleia municipal quer ver esclarecidas as dúvidas quanto à legalidade da atribuição de despesas de representação aos dirigentes camarários. Está em causa um valor de mais de 1,7 milhões de euros e a forma como ele foi pago, mas não o direito dos funcionários a recebê-lo.
A Câmara de Lisboa insiste em que a atribuição de despesas de representação aos seus dirigentes sem o aval da Assembleia Municipal de Lisboa não foi ilegal, mas são cada vez mais os deputados que contestam essa interpretação. A presidente da assembleia não vai tão longe, mas defende que a situação deve ficar “completamente clarificada”. Por isso vai pedir pareceres aos serviços jurídicos do município e à Direcção-Geral das Autarquias Locais.
Como o PÚBLICO noticiou, a câmara pagou, entre 2013 e 2015, mais de 1,7 milhões de euros aos seus dirigentes, a título de despesas de representação. Essas verbas foram inscritas nos sucessivos orçamentos municipais mas a sua atribuição não foi objecto de qualquer proposta aos órgãos municipais, algo que vários autarcas consideram constituir uma violação da Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto.
O assunto passou despercebido até o vereador das Finanças pedir aos órgãos municipais que se pronunciassem sobre o pagamento, a título de despesas de representação, de cerca de 618 mil euros em 2016. Na câmara não houve problemas, mas quando chegou à assembleia municipal a proposta despertou a atenção dos deputados do PSD na Comissão de Finanças, Património e Recursos Humanos, que quiseram saber se tinha havido propostas idênticas nos anos anteriores.
À confirmação de que tal não tinha acontecido seguiram-se os protestos do líder da bancada social-democrata, Sérgio Azevedo, que veio a público criticar aquilo que diz ser “uma ilegalidade”. Nos últimos dias a discussão em torno do assunto deixou claro que o PSD não está sozinho ao condenar a actuação do executivo municipal neste processo.
Isso mesmo ficou patente numa reunião da Comissão de Finanças que se realizou na segunda-feira e na qual se ouviram críticas não só da social-democrata Rosa Maria mas também do socialista Rui Paulo Figueiredo, que sustentou que as propostas de atribuição de despesas de representação nos anos posteriores a 2012 deviam ter sido submetidas à apreciação da assembleia.
“Há pareceres vinculativos de várias entidades e não conheço nenhum que tenha o entendimento da câmara”, afirmou o ex-líder da bancada do PS, acrescentando que também ele discorda da tese que tem sido sustentada pelo vereador das Finanças. “O entendimento jurídico que foi apresentado vale o que vale e ninguém acredita nele”, rematou na ocasião Rui Paulo Figueiredo.
Durante esta reunião da Comissão de Finanças, a presidente da assembleia municipal, Helena Roseta, anunciou ter recebido da câmara uma nova proposta, que pretendia “sanar” os problemas suscitados. Mas essa proposta, que segundo o PÚBLICO apurou passava por aprovar, com efeitos retroactivos, a atribuição de despesas de representação até 2015, não chegou sequer a ser distribuída aos deputados.
Questionada sobre o assunto, Helena Roseta explicou que optou por não o fazer porque percebeu que a proposta do vereador João Paulo Saraiva não era passível de apreciação. E porquê? Porque compreendia uma alteração do documento que foi aprovado pela câmara, (e que na sua redacção inicial se referia exclusivamente ao ano de 2016), alteração sobre a qual os vereadores não foram chamados a pronunciar-se.
A autarca, eleita na lista do PS em nome dos Cidadãos Por Lisboa, sublinha que os dirigentes municipais “têm direito” a receber as despesas de representação e acrescenta que as verbas respectivas sempre estiveram discriminadas nos orçamentos municipais. “É da lei, eles têm direito, e não foi nada escondido”, sublinha.
Quanto à possibilidade de ter havido uma violação da lei, Helena Roseta recusa assumir uma posição. “Não sou juiz para dizer se era ou não obrigatório [fazer aprovar a atribuição das verbas pela assembleia municipal], mas mais vale a mais do que a menos”, diz, defendendo que “o que está para trás tem que se regularizar”.
Nesse sentido, a presidente da assembleia municipal adianta ao PÚBLICO que vai solicitar um parecer sobre esta matéria aos serviços jurídicos do município, acrescentando que num segundo momento é sua intenção pedir o mesmo à Direcção-Geral das Autarquias Locais. “O que quero é resolver o problema”, conclui Helena Roseta, que não quer sequer ouvir falar na hipótese de os dirigentes terem que repor as quantias recebidas. com José António Cerejo
Se me for permitido gostaria de deixar aqui, a propósito desta local, dois conselhos(!?), um à Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa / srª Helena Roseta e outro ao aqui jornalista(de investigação) subscritor / sr. José António Cerejo.Já que a questão aqui em causa passa também pelo mandato do actual PM sr. António Costa como Presidente da CML, seria conveniente, já agora(p.ex.) a Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa Helena Roseta quiçá solicitar também informações/pareceres sobre o modo como era remunerado o então PCML Costa face à acumulação como comentador pago na Quadratura do Círculo da SICN e o jornalista Cerejo quiçá dedicar um pouco do seu tempo à investigação do mesmo assunto. Tudo a bem do verdadeiro esclarecimento da opinião pública!!!
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JOÃO ALEXANDRE-ABRANTES
Aposentado , Abrantes