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http://www.publico.pt/local/noticia/cml-autorizou-hotel-com-um-so-acesso-atraves-de-tunel-com-27-metros-de-largura-1718851

CML autorizou hotel com um só acesso através de túnel

Protecção Civil entendeu que a inexistência das vias de evacuação exigidas por lei para toda a espécie de situações de emergência pode ser compensada por um sistema de extinção automática de incêndios.

                   ( CONTEM 2 FOTOS )

Os antigo estúdios da Telecine-Moro, uma das principais produtoras de televisão e cinema dos anos 60 e 70, foram recentemente demolidos numa encosta próxima do Jardim de São Pedro de Alcântara, em Lisboa. No local — uma espécie de pátio situado entre as traseiras da R. D. Pedro V e a Rua das Taipas, com amplas vista sobre a Av. da Liberdade e a colina de Santana — está em construção um hotel de três pisos que tem como único acesso uma estreita abertura existente sob o edifício nº 60 da Rua D. Pedro V.

Dispondo de uma localização excepcional, o novo hotel da cadeia Memmo Hotels, com capacidade para 60 hóspedes, terá um miradouro acessível ao público na cobertura (9,4 metros acima do solo) e será praticamente invisível da via pública. À excepção da colina fronteira, do lado do Campo de Santana, o volumoso paralelepípedo de betão (40x20x9,4) avista-se apenas de um canto da Praça da Alegria.

Para se perceber aquilo que ali está a ser feito só há uma forma: aventurarmo-nos por uma discreta passagem, com 2,70 metros de largura, por 2,47 de altura e 24  de comprimento e percorrer mais uns cinquenta metros pela encosta abaixo. Foi por aí que saíram os muitos camiões que retiraram o entulho dos velhos pavilhões da Telecine-Moro e é por aí que entram todos os materiais de construção para a obra. No túnel ficam os buracos e o pó que fazem a vida negra a meia dúzia de comerciantes, incluindo um restaurante, que também tem acesso pelo mesmo local.

Lá em baixo, à esquerda, ergue-se estrutura do futuro hotel. Questionada pelo PÚBLICO sobre a autorização dada à construção de um hotel num local com as características referidas, a Câmara de Lisboa confirmou que o edifício dispõe de único acesso, referindo que ele “vem substituir um armazém existente” e que a área de construção sofrerá uma “ligeira redução” — 2 238 m2 contra 2 246 m2.

“Para além da mais valia da libertação da anterior construção, sem qualquer qualidade arquitectónica, para a introdução de um grande espaço público de contemplação da cidade, o projecto aprovado é um excelente exemplo de arquitectura contemporânea inserida no antigo tecido urbano da cidade”, afirma na mesma resposta o gabinete do vereador do Urbanismo, Manuel Salgado.

Uma questão de datas

A pergunta feita sobre a data do alvará de construção emitido pela câmara ficou no entanto sem resposta. Quanto aos acessos ao futuro hotel em caso de emergência, o gabinete do vereador respondeu apenas: “O acesso ao hotel é o mesmo do antigo armazém.” Sobre a existência, ou não, de um parecer das autoridades de protecção civil acerca desta questão, a resposta foi a seguinte: “O projecto foi submetido a parecer da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), que deu parecer favorável em 25 de Maio de 2014”.

Sucede que o alvará do hotel, conforme consta do aviso afixado no local da obra, foi emitido em 1 de Fevereiro de 2014. Mais do que isso, o despacho através do qual Manuel Salgado aprovou o projecto tem data de 16 de Outubro de 2013, lê-se no mesmo aviso e confirma-o o Boletim Municipal de 31 de Outubro de 2013.

Ou seja, quando o vereador aprovou o projecto, ainda a ANPC não tinha emitido o parecer vinculativo que lhe compete emitir acerca da segurança dos edifícios e das respectivas condições de evacuação. Na verdade, a ANPC pronunciou-se uma primeira vez a 14 de Novembro de 2013 (29 dias depois do despacho de Salgado), conforme consta do respectivo processo. O parecer indicado pela câmara, de 25 de Maio de 2014, foi um segundo, que confirmou o primeiro e foi emitido apenas por ter sido feita uma alteração ao projecto. Objectivo: tornar a laje da cobertura acessível ao público, “funcionando como miradouro”.

No pedido de parecer apresentado à ANPC pelo dono da obra, a empresa Ekmar, Hotelaria e Turismo, o próprio autor do projecto nota que as medidas do túnel de acesso à zona do hotel não cumprem a lei. Mas sustenta que esta “não conformidade não parece grave, uma vez que as medidas em causa são suficientes para a passagem da generalidade das viaturas dos meios de socorro” e porque “junto ao edifício há espaço para manobrar e estacionar viaturas”.

No entanto, a portaria regulamentadora do decreto-lei 220/2008 estabelece claramente que as vias de acesso aos edifícios com altura não superior a nove metros têm de ter pelo menos 3,5 metros de largura e quatro de altura, sendo que a largura terá de duplicar em alguns casos em que existe apenas um acesso. No caso presente, de acordo com os números do projectista, a largura do túnel é de 2,7 metros e a altura fica-se pelos 2,47.

Além disso, nos termos do mesmo Regulamento Técnico, as medidas mínimas das vias de acesso passam para seis metros de largura (10 nos casos especiais de acesso único) e cinco de altura desde que os edifícios tenham uma altura superior a 9 metros.

Questionada pelo PÚBLICO, a ANPC informou, por escrito, que “nas situações de maior complexidade (edifícios existentes, malha urbana antiga, etc.), quando não for possível um cumprimento absoluto do estipulado no Regulamento Técnico, deve procurar-se a maior aproximação possível”, respeitando os “princípios gerais da preservação da vida humana, do ambiente e do património cultural”.

“Proporcionalidade”

Atendendo a estes princípios e “com base num princípio de proporcionalidade”, a ANPC justifica o seu parecer favorável à construção do hotel em questão com o argumento de que “as soluções alternativas propostas pelo requerente para colmatar as inconformidades detectadas garantem os princípios atrás referidos”.

As soluções alternativas propostas, designadas “medidas compensatórias de autoprotecção”, traduzem-se na instalação de sistemas de extinção automática de incêndios (spinklers), conforme afirma o projectista e se lê no parecer emitido pela ANPC, os quais não são legalmente exigíveis.

No texto da lei e do seu extenso regulamento não existem, todavia, quaisquer excepções para a largura e altura mínima das vias de acesso. O que lá está escrito é que “em edifícios e recintos existentes à data da entrada em vigor deste regulamento [2008], onde as características construtivas ou os equipamentos e sistemas de segurança apresentem graves desconformidades com o disposto no presente regulamento, podem ser exigidas medidas compensatórias de autoprotecção mais gravosas (...)”

Também nos pareceres emitidos pela ANPC — que ignoram o facto de com a criação de um espaço público na cobertura do imóvel este passar a ter mais do que 9 metros de altura, contados até ao pavimento do último piso — a ideia da pré-existência do edifício, serve de fundamento para a aprovação do projecto.  
Na realidade o que era pré-existente era o edifício por baixo do q

ual passa o acesso. O edifício para cuja construção foi pedido o parecer está a ser construído de raíz. 

Questionado sobre a forma como um sistema de auto-extinção de incêndios pode compensar a ausência de vias apropriadas para a evacuação de pessoas em situações de emergência de outra natureza, o comandante do distrital de Lisboa da ANPC, Carlos Mata, respondeu: “Não há soluções perfeitas”.

Comentários:

JOÃO ALEXANDRE-ABRANTES

Aposentado , Abrantes

Leio mais este excelente trabalho jornalístico de investigação de José António Cerejo(de que, se bem entendo, desde há muito, JAC, estará aqui em causa, somente uma primeira parte), mas parecendo-me, para já, evidente o que afinal se pretenderá atingir(i.e.) ««« o mundo do jogo dos interesses!? »»». Muitos acharão que Cerejo visará o actual PM António Costa(dado estar aqui em questão algo do seu tempo de PCML). Sou de opinião que só espero que Cerejo mostre o seu "dedo de ética!" que mostrou por exemplo no cognominado caso tecnoforma(visando o então PM Passos Coelho), mas, diria ainda e também que gostaria de ver investigado quanto a AC(p.ex.) o lado remuneratório cumulativo de PCML/Comentador SIC - a tributação fiscal e parafiscal do que percebia na quadratura do círculo/sic das 5ªs F!!!

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