Decreto-Lei n.º 51/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11
Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
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INICIEI NO MEU POST DE 31/12/14 UMA ABORDAGEM Á VOLTA DESTA TEMÁTICA, HOJE VOU DEBRUÇAR-ME SOBRE UMA OUTRA PERSONALIDADE DE ALGUM RELEVO DA NOSSA DEMOCRACIA... ELE TAMBÉM(?)........
««« " O INTITULADO PAI DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE " »»»
1 - http://www.publico.pt/politica/noticia/antonio-arnaut-denuncia-sombra-tenebrosa-e-sufocante-que-invade-portugal-1620605
Ex-ministro da Saúde classificou o Governo como "corja" na sessão "Em Defesa da Constituição, da Democracia e do Estado Social
o antigo ministro e ex-deputado do PS, António Arnaut...O fundador do Serviço Nacional de Saúde (SNS) falou... “Anda pelo país uma sombra tenebrosa e sufocante que invade todos os pontos cardeais”, alertou António Arnaut, considerando que essa mesma sombra não tem “regras nem açaimes”, sendo como “um vómito asqueroso e repulsivo”....
A Constituição da República "foi escarnecida" e, enquanto a pobreza, o medo e o desemprego “aumentaram”, os “bilionários multiplicaram-se”, sublinhou o fundador do SNS. António Arnaut referiu que, ao mesmo tempo, assiste-se no país a “uma gestão danosa e à corrupção” por parte de governantes “incompetentes e submissos ao grande capital”.
Governantes esses que apelidou de “corja”...“O dinheiro é um Deus supremo e este sistema [financeiro] deve ser condenado por todos os homens livres”, defendeu o também antigo ministro de Mário Soares e deputado à Assembleia Constituinte.....MAIS AINDA...http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3154561...
por Ana Maia09 abril 2013
António Arnaut, conhecido por pai do Serviço Nacional de Saúde, diz que não é possível aceitar mais cortes e apela à revolta Cívica. O ex-ministro acusa o Governo de quer destruir o estado social e afirma que o País está em respiração assistida....As pessoas não têm dinheiro para pagar medicamentos, algumas as taxas moderadoras...Temos um primeiro-ministro absolutamente impreparado, que não tem sensibilidade social", disse António Arnaut ao DN....
MAS O QUE TEM ISTO DE ANORMAL?....PRIMEIRO NOTE-SE QUE SE TRATA DE DECLARAÇÕES DO SR. ARNAUT NÃO DE AGORA MAS DE HÁ ALGUM TEMPO, VISANDO O ESTADO SOCIAL DESIGNADAMENTE A SAÚDE...DEPOIS É UM FACTO QUE O ESTADO SOCIAL/A SAÚDE APÓS JUNHO DE 2011 TEM SOFRIDO ALGUMAS CONTINGÊNCIAS/CLARO NÃO TANTO AS QUE AA ALARDEIA/SÓ QUE " O PAI DO SNS " PARECE DESMEMORIADO DO QUE SUCEDEU AO PAÍS NA PRIMAVERA DE 2011(p.ex. QUANDO O ENTÃO MF-GOVERNO PS-SÓCRATES SR. TEIXEIRA DOS SANTOS EM MARÇO DISSE ESTAR EM RISCO A SATISFAÇÃO DE COMPROMISSOS-VG. SALÁRIOS E PENSÕES, POR FALTA DE LIQUIDEZ COM CONSEQUENTE RECURSO IN-EXTREMIS AO ESTENDER DE MÃO Á TROIKA) ISTO PARA NÃO FALAR DOS DESNORTES POLÍTICOS, DO TIPO DE QUE NEM OS PAÍSES MAIS RICOS SE DÃO AO LUXO DE TER, DE VÁRIO QUADRANTE PRINCIPALMENTE PS COMETIDOS ATÉ AÍ NA ÁREA, PARECENDO MESMO QUE ANDARIA " EM HIBERNAÇÃO! " SONHANDO COM " UMA SOMBRA TENEBROSA Á SOLTA ", FICANDO SURPREENDIDO AO ACORDAR VENDO QUE AS ÁRVORES RESPONSÁVEIS POR TAL PROJECÇÃO JÁ NÃO ERAM AS QUE VIA NO SONHO...
2 - AINDA A QUESTÃO DA DEVOLUÇÃO PELO EP ÉVORA DO LIVRO ENVIADO POR ANTÓNIO ARNAUT A SÓCRATES:
http://www.tsf.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=4314739&
«Se esse regulamento existe, ele é absolutamente contra natura, não tem qualquer senso. Isso é uma violação dos direitos fundamentais. Eles [guardas prisionais] não podem condicionar o recebimento de uma correspondência ou de uma encomenda. Por isso, se esse regulamento existe, ele é arbitrário, é inconstitucional e tem de ser revogado porque foi elaborado por uma pessoa que não tem o mínimo de senso comum. Isso não se faz!», afirmou António Arnaut à TSF.
Em causa está a devolução de um livro enviado pelo antigo ministro e ex-dirigente do PS António Arnaut a José Sócrates para o Estabelecimento Prisional de Évora.
Esta manhã, o presidente do Sindicato dos Guardas Prisionais explicou à TSF que os reclusos apenas podem receber encomendas de pessoas que estejam registadas como visitantes e cada visitante só pode enviar uma encomenda por mês. Jorge Alves sublinhou ainda que a entrada de objetos nas cadeias é definida pelo Regulamento Geral das Prisões, uma lei publicada em abril de 2011 - numa altura em que o governo de José Sócrates ainda estava em funções.
Confrontado com este facto, António Arnaut insistiu: «Seja como for, é um regulamento ilegal. Esse regulamento foi feito por quem não tem senso».
O socialista diz que, no mínimo, devia ter sido dada «uma explicação porque o remetente, fosse ele quem fosse, merecia um mínimo de consideração. E toda a lei permite uma interpretação corretiva, uma interpretação normal, razoável». «O que me indigna é que num país democrático serem tão grosseiramente violados os direitos das pessoas, dos detidos», acrescentou.
Decreto-Lei n.º 51/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11
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