Tribunal da Relação ordena libertação imediata do antigo autarca, que fica proibido de sair do país até 2015.

Isaltino Morais saiu da cadeia da Carregueira, em Sintra, ao final da tarde desta terça-feira. Cumprirá o resto da pena de dois anos de prisão a que foi condenado em regime de liberdade condicional. O Tribunal da Relação de Lisboa ordenou a libertação imediata do ex-autarca que já cumprira um ano de prisão.

“Já esperava há muito tempo sair”, foi a única resposta que Isaltino Morais deu às diversas questões dos jornalistas quando saiu do Estabelecimento Prisional da Carregueira, em Sintra, pelas 18h50 desta terça-feira. O ex-autarca, que se apresentou em mangas de camisa e visivelmente mais magro, deu depois um longo abraço ao filho que o esperava à porta e não prestou mais declarações. Arrancou depois de imediato assim como o advogado Carlos Pinto Abreu que também não quis falar.

“O recurso que tínhamos apresentado foi deferido. A libertação ocorrerá ainda hoje [terça-feira]”, disse ao PÚBLICO um dos advogados do ex-autarca, Rui Elói Ferreira.

Segundo a decisão dos desembargadores da Relação, que data precisamente desta terça-feira, o antigo presidente da Câmara de Oeiras não poderá sair de Portugal até Abril de 2015 e fica obrigado a fixar residência em Miraflores, naquele concelho, até ao final do cumprimento da pena. Qualquer alteração de residência terá apenas de ser comunicada ao tribunal.

Isaltino estava preso no Estabelecimento Prisional da Carregueira, em Sintra, desde Abril de 2013, depois de ter sido condenado a dois anos de prisão por branqueamento de capitais e fraude fiscal. Fora detido pela Polícia Judiciária, para ser levado para a cadeia, junto à Câmara de Oeiras. 

A 24 de Março, os advogados de Isaltino Morais apresentaram recurso da decisão do Tribunal de Execução de Penas (TEP) de Lisboa que havia recusado a possibilidade de cumprimento de pena em regime de pulseira electrónica.

“O que agora aconteceu foi o melhor que poderia ter acontecido. Tínhamos recorrido em dois segmentos junto da Relação de Lisboa. Por um lado, defendendo a pulseira electrónica e a prisão domiciliária e, por outro, a liberdade condicional. A Relação deu-nos razão concedendo a liberdade condicional. Até porque já tinha cumprido metade de pena”, esclareceu ainda Rui Elói Ferreira.

Ministério Público opôs-se
De acordo com o advogado, apenas o procurador do Ministério Público junto da Relação de Lisboa se opôs à liberdade condicional, considerando que Isaltino Morais “devia cumprir a pena até ao fim”. Já antes, no âmbito do processo no TEP, até o director da cadeia onde o ex-autarca se encontra se pronunciou favoravelmente à sua libertação.

O Código Penal prevê a atribuição da liberdade condicional quando o condenado tiver cumprido metade da pena e quando for de esperar, “atentas as circunstâncias do caso”, a personalidade do recluso e a sua evolução “durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes”. A liberdade condicional tem ainda de ser “compatível com a defesa da ordem e da paz social”.

Isaltino foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e à perda de mandato autárquico por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para acto ilícito e branqueamento de capitais. Posteriormente, a pena foi reduzida para dois anos pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

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